AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 006/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação, em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, Inc II, da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2025, nos termos descritos abaixo:
· Objeto: Contratação de Empresa para prestação de serviços presencial de suporte e atualização do SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, incluindo treinamento aos envolvidos no processo (servidores, assessores e vereadores), bem como a transmissão nas redes sociais de todas as sessões com disponibilidade de sala virtual no programa de vídeo conferência Zoom e interface de áudio digital para a Câmara de Vereadores da Gameleira/PE;
· Contratado: CGPM CONSULTORIA, CONTROLE E CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL LTDA - CNPJ: 12.762.609/0001-87;
· Prazo de Vigência da Contratação: 12 (doze) meses;
· Valor Total: R$ 57.600,00 (Cinquenta e sete mil e seiscentos reais), dividido em 12 parcelas fixas e mensais de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais);
· Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida a Nota de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Gameleira/PE, 04 de fevereiro de 2025.
EDLUCIO JOSÉ FEIJÓ DA SILVA
Presidente
