PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025
Publicado em: 08/04/2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela justificativa dos preços, vez que o valor da locação está compatível com o mercado, de acordo com o laudo de avaliação anexo;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025, nos termos descritos abaixo:
· Objeto: Locação de Imóvel, localizado na Rua José Barradas, nº. 34, Centro, Gameleira/PE, para funcionamento da Sede da Defesa Civil Municipal e Guarda Civil Municipal da Gameleira/PE;
· Contratada: MARIA ANUNCIADA PAULINO DA SILVA – CPF: 051.850.174-49;
· Valor Total: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais);
· Prazo: 12 (doze) meses;
· Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito no parágrafo único do artigo 72, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Gameleira/PE, 08 de abril de 2025.
FERNANDA MÁRCIA COSTA SILVA SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos
Não foi informado anexo para este aviso.
