topo
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

GAMELEIRA - PE
  1. Unidades Gestoras
  2. Início
  3. Norma de Regulamentação da LGPD

Norma de Regulamentação da LGPD

LGPD

FILTROS ESPECÍFICOS


Nº Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
023/2023
06/07/2023

LGPD

 Norma de Regulamentação da LGPD Dispõe sobre regulamentação no âmbito municipal da Lei Federal nº 14.129/2021 de 29 de março de 2021. Visualizar
Utilizamos cookies para auxiliar sua navegação. Para maiores informações, acesse a nossa política de privacidade.